08/04/2011 - Terror em escola pública (Diversos) 
Tragédia no Rio de Janeiro: Segurança cibernética e o acesso a informações criminosas são determinantes


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Autor: José Antonio Milagre
Publicado em 08/04/2011

Conheço pelo menos vinte pessoas que usam excessivamente o computador e que possuem uma rotina parecida com a de Wellington Menezes de Oliveira, nem por isso, elas planejam genocídios ou utilizam a tecnologia para más finalidades, como a ocorrida em 07 de abril no Rio de Janeiro, na escola estadual Tasso da Silveira. Estamos vivenciando a criação de um estigma de que “quem fica muito no computador, boa coisa não faz”, conceito equivocado e que não serve de arrimo para qualquer desenho de perfis de criminosos modernos.

Por outro lado, dado importante era o que aparentemente Wellington fazia na internet. Pelos indícios, o rapaz conseguiu obter formação em manipulação de armas, ações terroristas, bem como teve contato íntimo com princípios de islamismo e fundamentalismo eis que para estes dogmas, que pregam a “verdade absoluta”, não se admite diálogo, daí seu comportamento silencioso.

A questões que enfrentamos é se o acesso a tais informações terroristas na rede são fatores determinantes para a formação de seguidores pelo mundo e se o governo está preparado para lidar com casos desta natureza, atuando na linha tênue entre a apuração de crimes e a censura.

Seria possível e correto restringir certos conteúdos relativos à terrorismo na Internet? Ou estaríamos tentando travar o vento com as mãos? Estamos diante da vulgarização da Internet? Qual a diferença entre um conteúdo envolvendo pornografia infantil, drogas e um conteúdo terrorista, sob o prisma criminal?

Em seu artigo escrito para a Revista Veja, Reinaldo Azevedo já dizia “OS TERRORISTAS JÁ ESTÃO ENTRE NÓS. CADÊ A LEI?“ [1] um alerta para a questão de o Brasil, até o presente momento não tratar o tema com relevância, sob a falsa percepção de que isto não existe em solo brasileiro. Alertava que “ninguém precisa pertencer ao núcleo da Al Qaeda, em algum buraco no Afeganistão ou no Paquistão, para integrar a rede terrorista” O fato é que embora a Constituição repudie, não temos uma lei específica sobre terrorismo e suas facetas, no Brasil, como existentes para drogas e pornografia infantil.

Ademais, sequer a definição de terrorismo é consenso entre especialistas.

Por aqui tínhamos um Projeto de lei motivado pelos ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital – São Paulo), hoje praticamente morto, de autoria do então Deputado Eduardo Valverde, e que conceituava terrorismo “Artigo 1º- Considera-se crime de terrorismo, os atos que, na população ou em um segmento da mesma produzam terror ou intimidação e criem perigo comum para a vida, a saúde, a integridade corporal ou a liberdade das pessoas, pelo emprego de meios ou artifícios que por sua natureza possam causar, danos materiais, graves perturbações da ordem ou calamidades públicas”

Mas como o mundo está tratando estas questões? Nos Estados Unidos é ruído iminente a criação de uma nova Lei, motivada pelo Wikileaks, que determinará empresas de Internet a instalar sistemas de grampo para capturar dados enviados e recebidos por usuários, sobretudo que versem sobre terrorismo [2] Para muitos, o vigilantismo e o direito penal do inimigo sob o manto do “combate ao terror”.

Lá a pergunta feita pós 11 de setembro era: Qual informação tínhamos a respeito de tal perigo? A resposta também motivou a edição da Patriot Act, pouco discutida no Congresso, uma lei que permite a interceptação das comunicações digitais, nem sempre com autorização judicial, o que também impulsionou a Europa a criar legislações especiais antiterroristas, como por exemplo, a Inglaterra após atentados de 2005, com a edição da Anti-terrorism, Crime and Security Act (ASTRA)

E não precisamos ficar só em países desenvolvidos. Angola acaba de aprovar sua lei de crimes de Internet [3] em abril de 2011. A lei considera terrorismo “a difusão de informações com intenção de prejudicar a integridade ou a independência nacional”, conceito muito limitado, segundo nossa ótica.

No Brasil, um dos fundamentos para não se tocar em tal tema é logicamente rejeição política e social, seguido da falsa percepção de que o Código Penal de 1940 já engloba as condutas praticadas em atos fundamentalistas e de terrorismo. Embora possamos não ter necessidade de legislação material sobre o tema, uma lei específica poderia vir a aprimorar a questão processual e investigativa, hoje precária, que engessa agentes e delegados na estruturação de células de inteligência, capazes de evitar tragédias, como a que presenciamos. Porém, ordem judicial é fundamental em todos os casos, segundo nosso entendimento.

Wellington fez questão de destruir seu computador, o que somente nos leva a crer que material, informações estratégicas e planejamentos lá existiam. Mas o computador não é tudo, e muitos vestígios devem ter sido deixados na rede. Contudo, as autoridades terão estrutura para esta investigação cibernética ou melhor, possuem permissivo legal para tanto? Ou vamos aguardar a próxima tragédia para nos orientarmos e para que concebamos um investigação justa e profunda, a qual as famílias tem nítido direito?

É impossível tecnicamente restringir por completo conteúdos que incitem o crime na rede e a linha que separa tais restrições à censura é tênue e eivada de subjetivismos, mas isso não significa dizer que sem a Internet um lunático teria o mesmo preparo para o crime que teria apenas com as mídias convencionais existentes há 20 (vinte) anos. Isto nos faz pensar na atualização legislativa e sobretudo em quem divulga o conhecimento para o crime, como técnicas criminais para atentados, manuseio de armas e fabricação de venenos e bombas. Estariam apenas exercendo sua liberdade de expressão na rede? É preciso que prestemos atenção em nossos filhos, pois podem estar potencializando a divulgação de informações repugnantes pela Internet, cooperando para crimes e para a violência.

Em 2001, um então deputado brasileiro, Nilson Mourão, tentou emplacar um Projeto de Lei (PL 5468/01) que proíbia tornar disponível, veicular ou enviar por mensagem eletrônica, por meio da Internet, informações relativas à fabricação de bombas caseiras ou outros artefatos explosivos de fabricação artesanal, segundo ele, à época, no escopo de coibir uma nova modalidade de terrorismo que vinha sendo desenvolvida, "a de pessoas que, em nome de objetivos relativamente genéricos, propõem-se a provocar verdadeiras tragédias, com elevado número de vítimas". O projeto não decolou sobretudo pela ausência de jurisdição internacional, considerando que um site hospedado no exterior quebraria toda a eficácia legislativa.

Como se vê, a questão é tão complexa quanto técnica e não pode ser resolvida sem muita reflexão do Governo e sociedade civil; Mas esta reflexão deve existir!

Se o episódio de Wellington trata-se de um caso esporádico de um lunático sem qualquer relação com o terror, de uma vítima de bullying revoltada, ou se em verdade representa a manifestação das minúsculas franquias do terrorismo se estruturando no Brasil, como igualmente manifestou o presidente do Senado, só o tempo irá dizer. O que é incontroverso é que a Internet é protagonista em qualquer das hipóteses, e sua incrível acessibilidade também teve papel relevante na formação de um criminoso sem escrúpulos, que jamais teria condições de obter informações por outros meios. Apreendemos a sensação de impotência diante deste cenário, percebemos a importância da liberdade de expressão e acesso a informação, mas invariavelmente, constatamos a necessidade da coibição dos abusos, da educação digital para segurança e do preparo das autoridades para investigar e repreender o uso da rede como combustível e elemento fomentador de crimes e tragédias.

NOTAS:

[1] http://www.rodrigovianna.com.br/outras-palavras/liberdade-sob-ameaca-eua-criam-projeto-para-grampear-internet.html

[1] http://www.dw-world.de/dw/article/0,,6494793,00.html

[2] http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/49305/

[4] http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1825183&seccao=CPLP



José Antonio Milagre é Advogado, Perito e comentarista especializado em Segurança da Informação e Inteligência cibernética.
E-mail: jose.milagre@legaltech.com.br
Twitter: http://www.twitter.com/periciadigital



Fonte: LegalTECH Assessoria de Imprensa
 
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