Prefeito de Campinas sanciona a lei que cria o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras
Regional do SindusCon-SP representou o setor no ConstruaJá
O prefeito de Campinas Dário Saadi sancionou em 17 de dezembro, a Lei que implementa o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, denominada “ConstruaJá”. A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, explicou no evento que essa nova lei, que criou o sistemaConstruaJá, voltada para arquitetos e engenheiros,prevê a emissão automática do alvará por meio da plataforma Aprova Fácil, com tramitação 100% digital e remota.
O diretor da Regional Campinas do SindusCon-SP, Marcio Benvenutti, representou na solenidade de apresentação todas as entidades do município, que participaram na elaboração da legislação do ConstruaJá. ”Na nossa avaliação a nova lei autodeclaratória ajuda muito na expansão dos negócios, mas também resgata a responsabilidade e credibilidade de engenheiros e arquitetos, como eles merecem”.
O objetivo do ConstruaJá é reduzir o tempo de aprovação dos alvarás e garantir mais transparência e eficiência nos processos. Dário destacou que o programa é uma evolução importante e que engenheiros e arquitetos que ainda prefiram os processos físicos poderão procurar a secretaria. “No período em que o ConstruaJá ainda não estava vigente foram mais 2,5 mil processos físicos que agora, caso os responsáveis queiram, poderão migrar para o sistema 100% digital, acrescentou o prefeito.
Com o pagamento das taxas, o Alvará de Execução Autodeclaratório será emitido automaticamente, sem análise prévia da Prefeitura – mas com fiscalização posterior. Caso sejam encontradas irregularidades, a obra poderá ser embargada e os responsáveis, penalizados.
A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, ressaltou que a nova lei traz mais celeridade para quem quer construir em Campinas. “Hoje uma obra nova em Campinas demorava de 6 a 8 meses para ter licenciamento, com baixo impacto, com metragem inferior a 2.500m². Agora ela pode ter a licença no mesmo dia de forma automática, após pagar a taxa e fazer todas as comprovações direto no sistema”.
O novo modelo não será obrigatório. O profissional que desejar pode continuar com o processo físico dando entrada na Secretaria de Urbanismo. Porém, o ConstruaJá permitirá que o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) declarem, por meio da plataforma digital Aprova Fácil, que a obra está em conformidade com as leis municipais de uso e ocupação do solo, o código de obras e normas ambientais.
A lei estabelece normas, procedimentos e penalidades para que proprietários e profissionais técnicos assumam a responsabilidade pela conformidade dos projetos, agilizando a emissão de licenças sem renunciar à fiscalização municipal.
O licenciamento autodeclaratório será aplicado a obras, como: demolição total; reformas sem acréscimo de área; construções de edificações horizontais em terrenos não edificados, ou com alvará de demolição total vigente ou unidade habitacional, comércio e serviços de pequeno porte.
“O objetivo é tornar a aprovação de obras pequenas mais rápida e simples, com um processo digital e menos burocrático, voltado principalmente para reformas simples e construções residenciais e comerciais de baixo impacto”, explica a secretária.
Com informações do portal da Prefeitura de Campinas
Roncon & Graça Comunicações
Jornalistas: Edécio Roncon / Vera Graça