Direito do Trabalho: STF estabelece novos critérios para a concessão da Justiça gratuita

Agostinho Zechin_Crédito_Divulgação

Compartilhe!

Shares

Agostinho Zechin

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, estabeleceu novos critérios para a concessão da Justiça gratuita. Essa decisão pode mudar a forma como muitas ações judiciais são propostas no País.

A partir desse entendimento, quem recebe até 5 mil reais por mês poderá ter acesso ao benefício com base na própria renda. Já quem recebe acima desse valor e quiser a Justiça gratuita terá que demonstrar que realmente não tem condições de pagar as despesas do processo.

E por que isso importa? Porque a Justiça gratuita interfere diretamente no custo e no risco de entrar com uma ação. Com critérios mais claros, a tendência é que a concessão desse benefício passe por uma análise mais cuidadosa.                                                  

Isso também é importante porque a decisão do STF revê o posicionamento até então adotado pela Justiça do Trabalho, no sentido de que basta uma declaração de pobreza para o trabalhador ser beneficiado com a Justiça gratuita.

Para as empresas, especialmente aquelas que administram um volume relevante de processos, essa mudança pode trazer mais previsibilidade para o contencioso e contribuir para uma avaliação mais equilibrada dos riscos envolvidos em uma disputa judicial.

Mas atenção: o STF não decidiu que quem recebe mais de 5 mil reais perde automaticamente o direito à Justiça gratuita, nem tampouco decidiu que quem recebe menos tem garantido esse direito.

O benefício continua existindo. A diferença é que, acima desse valor, será necessário comprovar que aquele trabalhador realmente não consegue arcar com os custos do processo. Abaixo dele, a empresa poderá impugnar tal benefício, demonstrando que o trabalhador não é pobre nos termos da lei.

É uma mudança importante porque busca equilibrar dois pontos: garantir o acesso à Justiça para quem precisa e ao mesmo tempo, estabelecer regras mais claras para a concessão do benefício, para não haver abusos.

Para as empresas, é uma decisão que merece atenção na estratégia e na gestão do contencioso.

O advogado Agostinho Zechin é sócio e responsável pela área Trabalhista do Lemos Advocacia Para Negócios.

Roncon & Graça Comunicações
Jornalistas: Edécio Roncon / Vera Graça

Compartilhe!

Shares

What do you feel about this?