Comissão de Orçamento agenda audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Colegiado também recebeu o parecer favorável do TCE para as contas do município de 2020

A Comissão de Orçamento da Câmara agendou uma audiência pública para o dia 21 de maio, a partir das 18h, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Nº 52/2024, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 (LDO). O evento será apresentado por representantes do Executivo e terá transmissão ao vivo  pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site.

Quem quiser acompanhar presencialmente precisa trazer apenas documento de identificação com foto para ter acesso ao prédio, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, no Jardim Santa Luísa.

A audiência foi marcada durante a reunião do colegiado nesta quarta-feira, 8 de maio, data em que o projeto da LDO foi recebido pela Comissão. Agora os vereadores têm 15 dias para apresentar emendas à proposta.

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança pública, por exemplo. Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas, que têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura.

As emendas são a forma que os vereadores possuem para opinar no orçamento municipal. Por meio delas os parlamentares indicam para qual área ou ação parte dos recursos da cidade devem ser destinados, como para a área de educação, zeladoria ou obras, por exemplo. Desse montante reservado, 50% devem ser obrigatoriamente direcionados a ações da área da saúde. 

Reunião

Além de agendar a audiência pública, o colegiado recebeu, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o parecer favorável às contas municipais referentes ao exercício de 2020. Para dar andamento, foi encaminhado um ofício à Prefeitura para que apresente uma defesa por escrito no prazo de 10 dias, enquanto isso, o processo permanece em estudo na Comissão. 

A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Constância Félix (Agir), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PRTB), secretário. Todas as deliberações foram registradas em ata.

Foto: Cristiane Scardelai / Câmara Municipal de Limeira

___

Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa 32 projetos; 12 receberam pareceres favoráveis 

Outros itens da pauta seguem em estudo ou foram encaminhados para Procuradoria Legislativa 

Na reunião desta quarta-feira, 8 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 32 projetos que estavam na pauta. Dentre as propostas, 12 receberam pareceres favoráveis e seguem para serem apreciados pelas demais comissões permanentes da Casa. As demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 41/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Antônia Peixe Filassi, conhecida como Vovó Totonha, à Área Verde XI do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II, em frente para à Avenida Projetada 01A / 01B / 01C / 01D.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Carlos Roberto Nogueira dos Santos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2024, da Comissão Organizadora, que concede o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente na sociedade, nos termos da Resolução Nº 797/2021.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2024, do vereador Farid Zaine (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Francisco Dias.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2024, do vereador Elias Barbosa (PRTB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Francisco Gonçalves de Lima. 

Projeto de Lei N° 36/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o Dia Municipal do Cooperativismo.

Projeto de Lei N° 178/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre a criação do monitor virtual de registros dos casos de feminicídio tentados e consumados no município de Limeira.

Projeto de Lei N° 179/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), institui o Memorial em lembrança às vítimas de feminicídio no município de Limeira.

Emenda N° 4 ao Projeto de Lei N° 114/2023, da vereadora Constância Félix (AGIR), modifica a redação do inciso I do artigo 2° do projeto, que cria o Programa “Terceira Idade em Atividade” destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.

Emenda N° 468 ao Projeto de Lei N° 131/2022, da vereadora Constância Félix (AGIR), modifica a redação do artigo 1º do parágrafo único do projeto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades de Saúde Básicas e Pronto Atendimento.

Emenda N°469 ao Projeto de Lei N° 131/2022, da vereadora Constância Félix (AGIR), modifica a redação do artigo 3º do projeto que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades de Saúde Básicas e Pronto Atendimento.

Substitutivo N° 5 ao Projeto de Lei N° 271/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre as instalações de placas indicativas nas áreas verdes, áreas de lazer e  praças. 

About Author