Recursos públicos da cultura são mal distribuídos, aponta estudo
Envolvidas em contradições, as leis de incentivo à cultura no Brasil geram polêmicas desde o começo deste século, em especial na Lei Rouanet, que até passou por CPI e operação da PF. Enquanto críticos culpam artistas famosos, os defensores não aceitam qualquer reflexão ou análise quanto à boa ou má aplicação. Outras políticas também enfrentam controvérsias. Ainda sem ser implementada, a Lei Aldir Blanc 2 passa por alterações sem consulta pública, em que um Projeto de Lei (4.172/2023) propõe subtração de 30% de seus 3 bilhões contingenciados para o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
Com verbas previstas, a Lei Paulo Gustavo (LPG) tem seus editais contestados em São Paulo por artistas e produtores culturais, que pedem revogação, alegando “arbitrariedades”. Na Bahia, o Fórum de entidades do audiovisual baiano contestou uma consulta pública da LPG e questionou a previsão de valores que serão distribuídos pela Lei. Como consequência, o MinC está orientando gestores estaduais e municipais para que executem editais menos burocráticos (problemas semelhantes aos relatados na Lei Aldir Blanc 1 entre 2020 e 2021).
É previsível que a Lei Aldir Blanc 2 enfrente as contradições por falhas de regulamentação que permitam que gestores locais promovam editais com poucos premiados, de forma concentrada e excludente, um panorama que também foi visto a partir de 2020 quando foi criada a Lei Aldir Blanc 1 (LAB1) para sanar o impacto da pandemia no setor. Pelo Brasil afora foram relatados casos de aplicação inadequada de seus recursos emergenciais e assistenciais, com denúncias (da sociedade civil e de representantes de classe) de que as verbas não chegaram à maior parte dos detentores de direitos (trabalhadores do entretenimento e cultura mais necessitados, incluindo artesãos e integrantes de povos de culturas tradicionais, como afrodescendentes, quilombolas, indígenas e ciganos, entre outros) devido à forma de distribuição por meio de editais burocráticos.
Também foram denunciados casos de racismo estrutural, servidores públicos premiados, concentração de prêmios de editais em determinados proponentes, entre outras irregularidades. Muitas delas foram confirmadas por auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (relatório nº 1274864/2023) e pelo Tribunal de Contas do Paraná (em setembro de 2021). Recentemente, em 30/09, integrantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) publicaram uma carta pública confirmando que houve erros na Lei Aldir Blanc 1 em todo o país.
Enquanto o segmento cultural ainda se recupera de uma crise sem precedentes, foi observado que durante a pandemia as políticas públicas assistenciais e emergenciais da LAB 1 dedicadas a apoiar os trabalhadores mantiveram um caráter excludente de editais de artes com análise de mérito. Esse é o apontamento de um estudo realizado pelo Observatório da Cultura do Brasil (OCB) em um comparativo entre editais de cultura entre 2015 e 2023 (incluindo recursos da LAB 1 entre 2020 e 2022). Este estudo de caso comprova um problema que se repete por todo o Brasil. A pesquisa está em fase de fechamento e o relatório preliminar está disponível no painel de dados da LAB: https://linktr.ee/PainelDeDadosDaLAB.