Hortolândia oferece descontos de até 100% em juros e multas para solucionar conflitos via acordo
Renegociação de débitos começou, nesta segunda-feira (21/09)
Quem está inscrito como devedor junto à Prefeitura de Hortolândia tem, a partir desta segunda-feira (21/09), uma oportunidade e tanto de resolver o problema, de forma simples, descomplicada e com desconto, antes de entrar em situação de protesto e sem recorrer a advogados. A renegociação de dívidas, anteriores a 2026, com as melhores condições de pagamento, entrou no rol de serviços disponíveis na Praça de Atendimento do “Palácio dos Migrantes”.
A Praça atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O Novo Paço está localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, no Jardim Metropolitan.
Os primeiros atendimentos foram relativos à área tributária, envolvendo o não pagamento de taxas e impostos municipais anteriores a 2026, tais como o ISS (Imposto Sobre Serviços) , o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos).
Descontos de até 100%
Quem procurar a Prefeitura até 31 de março de 2027 encontrará as melhores condições de negociação, uma vez que serão oferecidos descontos nos juros e multas por atraso, facilitando a quitação da dívida, conforme prevê o artigo 29 da Lei 4.693/2026.
Confira abaixo as opções:
- redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;
- redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas;
- redução de 70% (setenta por cento) da multa e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas; ou
- redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas.
Conforme explica a Secretaria de Finanças, estas condições valem para todos os tipos e valores de dívida com o Município, tributárias ou não, desde que o acordo seja firmado até o final de março do próximo ano. Após isso, haverá outras condições de entendimento.
Em casos de demandas assim, além do atendimento presencial, o serviço estará disponível de forma remota, por meio da Central de Atendimento (“Call Center”) da Secretaria de Finanças.
Veja abaixo como entrar em contato:
- WhatsApp: (19) 99288-8400 (para envio de mensagens escritas)
- Portal Oficial da Prefeitura: área de “Acesso Rápido” aos serviços, clicando no botão da “Dívida Ativa”
- telefone fixo direto: (19) 3167-0941
- E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br
