O fim da captação por articulação política: rigor técnico e novas regras passam a decidir verbas federais para municípios

Novas exigências para transferências voluntárias aumentam pressão por planejamento, conformidade técnica e capacidade de execução das prefeituras 

Créditos: Magnific

A indicação política de recursos federais continua tendo espaço na relação entre municípios e União, mas deixou de ser suficiente para garantir que o dinheiro chegue efetivamente aos cofres das prefeituras e seja transformado em obras e serviços. Com o avanço das exigências de controle, rastreabilidade e execução, os municípios precisam cada vez mais demonstrar capacidade técnica, regularidade fiscal e maturidade dos projetos para acessar e manter os recursos.

O cenário deve ganhar destaque nas discussões do XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (PARCOM 2026), especialmente diante das mudanças estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 28/2024, que institui o Regime Simplificado de Convênios, e pela Portaria SEGES/MGI nº 892/2025, relacionada aos Termos de Execução Descentralizada. Resumidamente, as novas regras reforçam uma tendência de profissionalização da gestão dos recursos públicos, na qual planejamento, conformidade e monitoramento passam a ter peso decisivo.

Para a consultora da Supremo Negócios Públicos, Cícera Suzana, o município que ainda depende exclusivamente da articulação política para viabilizar recursos corre o risco de receber a indicação, mas não conseguir concluir as etapas necessárias para transformar a promessa em investimento.

“A articulação política ainda desempenha um papel na indicação inicial de recursos, mas ela não garante a liberação, a aprovação dos projetos nem a execução das obras. Sem projetos maduros, regularidade fiscal e capacidade de monitoramento, o recurso indicado pode não se concretizar”, explica.

Entre os principais filtros enfrentados pelas prefeituras está o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). Segundo Cícera, a atualização das regras ampliou o conjunto de informações monitoradas e passou a exigir atenção permanente das administrações municipais. Regularidade fiscal, transparência da execução orçamentária, envio de informações aos sistemas oficiais e cumprimento de obrigações relacionadas à educação e à saúde estão entre os pontos que podem comprometer a habilitação dos municípios.

Além da situação fiscal, a capacidade de operar corretamente o Transferegov.br tornou-se um elemento estratégico. A plataforma concentra etapas fundamentais da relação entre União e municípios, exigindo cadastros atualizados, operadores habilitados, planos de trabalho e, no caso de obras, projetos de engenharia suficientemente estruturados para análise técnica.

“O município precisa deixar de trabalhar de forma reativa, esperando a publicação de um edital ou a indicação de uma emenda para começar a organizar a documentação. A lógica agora é de prontidão institucional permanente”, afirma Cícera.

Pequenos municípios enfrentam maior dificuldade

A profissionalização da captação tende a ser um desafio ainda maior para municípios de pequeno porte, que frequentemente contam com equipes reduzidas e pouca disponibilidade de profissionais especializados em engenharia, planejamento, prestação de contas e gestão de convênios.

Nesse cenário, a especialista aponta os consórcios intermunicipais e os escritórios de projetos compartilhados como alternativas para ampliar a capacidade técnica das prefeituras sem exigir que cada município mantenha, individualmente, uma estrutura robusta.

“A falta de equipe especializada não pode significar a perda de recursos. O compartilhamento de capacidade técnica é uma das estratégias que podem ajudar os pequenos municípios a estruturar projetos, acompanhar oportunidades e cumprir as exigências necessárias”, destaca.

Outro problema recorrente está na perda de recursos que já foram indicados. Pendências no CAUC, atrasos no envio de informações, dificuldades para cumprir prazos, ausência de projetos maduros e falhas na prestação de contas podem impedir a continuidade de transferências ou levar ao cancelamento de recursos.

Para Cícera, a mudança mais importante é cultural: a prefeitura precisa substituir a lógica de “correr atrás do recurso” pela construção de uma estrutura permanente de captação e execução.

Na prática, isso significa manter a regularidade fiscal em dia, acompanhar continuamente o Transferegov.br e os editais federais, atualizar planos setoriais, construir uma carteira de projetos de engenharia e estabelecer uma equipe responsável pelo acompanhamento dos convênios e contratos. “A partir daí, o município passa a estar preparado para aproveitar as oportunidades quando elas surgirem”, orienta.

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