Projeto de Renegociação de Dívidas Rurais avança no Congresso, mas exige cautela dos produtores, alerta advogado
O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 5.122/2023, proposta que busca criar mecanismos para renegociação de dívidas rurais de produtores que sofreram perdas econômicas nos últimos anos. Embora a medida tenha sido recebida com expectativa por parte do setor, especialistas alertam que o texto ainda não virou lei e que os produtores devem ter cautela antes de acreditar que o projeto resolverá automaticamente seus problemas financeiros.
Segundo o advogado Fausto Mânica, especializado em Direito do Agronegócio, o debate sobre o endividamento rural é legítimo e necessário, mas a aprovação do projeto não pode gerar falsas expectativas.
“Vejo muitos produtores acreditando que a aprovação no Senado significa que suas dívidas já serão renegociadas. Não é assim. O projeto ainda precisa concluir sua tramitação legislativa e, mesmo que seja aprovado em definitivo, cada situação precisará ser analisada individualmente”, explica.
O que prevê o PL 5.122/2023
A proposta cria uma linha especial para renegociação de dívidas rurais de produtores que sofreram perdas decorrentes de eventos climáticos ou de fatores econômicos que afetaram sua capacidade de pagamento.
Entre as medidas previstas no texto aprovado pelo Senado estão:
- juros reduzidos, variando conforme o porte do produtor;
- prazo de até 10 anos para pagamento;
- carência de até 3 anos;
- possibilidade de suspensão temporária de cobranças, execuções e negativações;
- recálculo de determinadas dívidas sem incidência de encargos de inadimplência.
O texto também estabelece critérios para enquadramento, incluindo a comprovação de perdas em safras anteriores e redução da renda da atividade rural.
De onde virão os recursos
Um dos pontos centrais do projeto é a utilização de recursos públicos para viabilizar a política de renegociação.
A proposta prevê o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outros fundos vinculados à União para estruturar a linha de financiamento e permitir condições diferenciadas aos produtores enquadrados.
A ideia é criar um mecanismo de equalização do endividamento rural, permitindo que produtores afetados por sucessivas crises tenham acesso a condições mais favoráveis de renegociação.
O projeto ainda não é lei
Apesar da aprovação pelo Senado, o texto sofreu alterações durante a tramitação e, por isso, retornou para análise da Câmara dos Deputados.
Somente após eventual aprovação final e sanção presidencial as medidas poderão entrar em vigor.
Além disso, o próprio governo federal já sinalizou a possibilidade de vetos em alguns pontos da proposta.
Para Fausto, esse é justamente um dos motivos para que o produtor não adote uma postura de espera.
“Existe uma diferença muito grande entre a aprovação de um projeto e a efetiva implementação de uma política pública. Ainda há etapas legislativas importantes pela frente e não existe garantia de que o texto será mantido exatamente como está hoje.”
Direitos que já existem
O advogado destaca que muitos produtores enfrentam dificuldades financeiras neste momento e não podem aguardar indefinidamente a conclusão do processo legislativo.
“Hoje já existem produtores com execuções em andamento, cobranças sendo realizadas e garantias sendo exigidas. O produtor não pode deixar de buscar orientação acreditando que uma futura lei resolverá automaticamente sua situação.”
Segundo ele, a legislação e a jurisprudência já oferecem instrumentos que podem ser analisados caso a caso, especialmente em situações envolvendo perdas de safra, eventos climáticos severos, alongamento de dívidas rurais e discussões sobre operações de crédito.
“O debate sobre o PL é importante. Mas o produtor precisa saber que seus direitos não começam quando uma nova lei é aprovada. Em muitos casos, eles já existem e precisam ser avaliados imediatamente.”
