Representando Cismetro, prefeito de Morungaba e gestores de consórcios se reúnem com presidente do Tribunal de Contas do Estado
Esta terça-feira (31/10) marcou uma etapa importante sobre as especificações dos consórcios administrativos públicos de natureza privada. O prefeito da Estância Climática de Morungaba e presidente do Cismetro Holambra (Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas), Marquinho Oliveira, participou de um encontro realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com presidentes e superintendentes de diversos consórcios administrativos do Estado para discutir a necessidade de uma regulamentação específica para o segmento, que estabelece um marco regulatório que ofereça maior segurança jurídica aos gestores.
De acordo com os gestores, o atual marco regulatório (Lei Federal nº 11.107/2005) não traz uma distinção precisa entre os consórcios públicos de natureza autárquica (pública) e aqueles estabelecidos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado consórcios administrativos.
Segundo os representantes das instituições a falta de clareza tem dificultado a ação de gestores e agentes da fiscalização em determinar de forma precisa quais as regras aplicáveis a uma ou outra modalidade, levando em inúmeros casos a uma aplicação generalizada e equivocada do regime público ao consórcio administrativo cujo funcionamento deve ser regido pelas normas de direito privado.
Buscando uma regulamentação específica, foi apresentada uma proposição para realização de uma consulta formal ao TCE-SP, para que haja uma definição correta sobre as atribuições de cada segmento. Um importante ponto tratado na reunião com o Presidente Conselheiro do TCE-SP, Sidney Estanislau Beraldo, foi a consolidação de despesas de pessoal dos consórcios às despesas de pessoal dos municípios consorciados. A preocupação é a de que além de não ser aplicável aos consórcios administrativos a consolidação está sendo feita apenas pela despesa, sem considerar as receitas.
Foi discutida também a possibilidade de que seja estabelecido um marco regulatório estadual, com o apoio de deputados da Assembleia Legislativa do Estado, para deixar claras as regras a serem cumpridas por todos os consórcios públicos estabelecidos no Estado de São Paulo.
Para além dessas ações, o objetivo é fundar uma Federação de Consórcios no Estado, para que a representatividade seja de maior alcance e maior transparência nas atribuições de cada categoria: público/privado e público/público.
Estiveram presentes no encontro, os presidentes do Cismetro-Holambra, Marco Antonio de Oliveira – prefeito de Morungaba; do Cismetro Limeira, Mario Botion, prefeito de Limeira; Consórcio Intermunicipal “Cemmil” para o Desenvolvimento Sustentável, José Alexandre Pereira de Araújo – prefeito de Aguaí; do Condesu (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável), Luiz Vanderlei Magnusson – prefeito de Conchal; do Conderg – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, Márcio Callegari Zanetti – prefeito de São José do Rio Pardo; do CON.8 (Consórcio Intermunicipal de Saúde “8 De Abril”), Clara Carvalho – representando o prefeito de Mogi Mirim, Paulo de Oliveira e Silva; Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas), representado por Valdemir Ravagnani, e Conisca (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas), representado por Dr. Rafael Chaib.
CISMETRO
O Cismetro foi fundado em 2014 contando com 3 municípios – Holambra, Artur Nogueira e Cosmópolis, e hoje conta com 30 municípios integrados da região de Campinas, atendendo uma população de mais de 3 milhões de pessoas. Ferramenta auxiliar, complementar e temporária das prefeituras, o Cismetro tem a finalidade de realizar ações conjuntas em saúde, com qualidade, agilidade e produtividade nos serviços públicos prestados.