Secretários explicam a compradores medida para regularizar zoneamento e liberar obras de casas populares no Flamboyant
Prefeitura de Nova Odessa está refazendo “do zero” todo o processo de alteração do zoneamento da área do empreendimento popular
Por Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Odessa/SP
Em uma reunião agendada pelo vereador Paulinho Bichof e realizada na noite da última terça-feira (08/02) no Auditório do Paço Municipal, representantes da Prefeitura de Nova Odessa explicaram a cerca de 60 compradores de imóveis populares no loteamento residencial Jardim Flamboyant as ações que estão sendo tomadas pelo Executivo para regularizar a situação do zoneamento na área, de forma a permitir a liberação pela Justiça e a retomada das obras das unidades.
Participaram também da reunião os vereadores Márcia Rebeschini e Oseias Jorge, o secretário municipal de Governo, Robson Paulo, a secretária municipal de Obras e Planejamento, Miriam Lara Netto, e seu secretário-adjunto Renan Cogo.
Segundo os secretários municipais explicaram na reunião aos vereadores e aos compradores das casas, a nova ação da Prefeitura para resolver a questão jurídica será refazer, passo a passo e seguindo os prazos e etapas previstas na legislação, o processo de alteração do zoneamento da gleba onde está sendo implantado o conjunto habitacional.
O novo processo (que vai apenas “refazer” a alteração feita em 2014 no zoneamento municipal) inclui a elaboração de estudo de impacto de vizinhança e a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (o que já aconteceu nessa quinta-feira, 10/02).
Em seguida, haverá a realização de duas novas audiências públicas (que devem ocorrer dentro de aproximadamente 15 dias) e, finalmente, o envio de um novo projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores efetivando a alteração de zoneamento. Desde a reunião, outros parlamentares já se mostraram favoráveis a princípio à proposta.
ENTENDA
O empreendimento privado foi aprovado através do Decreto Municipal nº 4.342, de 22 de dezembro de 2020. Ao assumir poucos dias depois, o atual prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, revogou a aprovação para verificar a regularidade de todos os procedimentos legais e administrativos, e se as contrapartidas oferecidas a princípio realmente era as mais indicadas para atenuar os impactos sociais gerados pela implantação do empreendimento.
Após esta análise e a definição de novas contrapartidas por parte do empreendedor, consideradas mais necessárias pela Municipalidade, o empreendimento foi reaprovado através do Decreto Municipal nº 4.418, de 12 de maio de 2021, já com as novas compensações à cidade.
No entanto, nesse meio tempo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional a lei complementar que alterou, em 2014 (também na gestão anterior), o zoneamento da área onde se localiza esta e outras glebas que deram origem a diversos empreendimentos de interesse social, que passou de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
O motivo foi um erro formal: a gestão à época (2014) não conseguiu provar na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que havia seguido o rito completo exigido para mudanças de zoneamento. Os atuais gestores da Secretaria de Obras só tomaram conhecimento do acórdão (a decisão do julgamento pelo TJ-SP) após a edição do novo decreto.
Isto porque um vereador da cidade acionou a Justiça local para suspender as obras de implantação do loteamento, com cerca de 220 casas térreas, com base no resultado da ADIN, obtendo uma decisão favorável.
A Prefeitura fez ainda em 2021 uma primeira tentativa de regularizar a questão jurídica, através do instituto legal da “repristinação” (restauração) do decreto de aprovação original do ex-prefeito (mas com as novas contrapartidas), o que também foi negado pela Justiça após nova manifestação deste vereador.
Com a decisão da atual gestão de refazer o zoneamento “do zero”, se tudo correr conforme o esperado, o novo processo deve levar de 60 a 90 dias para ser concluído.